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O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deve autorizar a Petrobras a abandonar o compromisso atual de venda de refinarias nesta quarta-feira (22).

A expectativa no órgão é que o conselho seguirá a sugestão da superintendência-geral de aprovar a proposta encaminhada pela Petrobras pedindo a substituição da venda por outras medidas.

Um acordo entre autoridade antitruste e a estatal em 2019, sob a gestão Jair Bolsonaro, pedia a venda de oito refinarias; três negócios foram realizados.

A disposição da petroleira de se desfazer das refinarias restantes deixou de existir com a mudança de governo. A gestão petista quer até que a companhia recompre refinarias vendidas.

Para substituir a venda de refinarias, a Petrobras sugeriu adotar um novo modelo de contrato com as refinarias independentes. Além disso, a estatal se comprometeu a repassar mais dados ao Cade.

O contrato fornece a garantia de oferta de um volume mínimo para a refinaria. Só haverá obrigação de compra e venda em caso de acordo quanto ao preço.

Na visão da estatal, secundada pela autoridade antitruste, a medida permitiria às contratantes buscar alternativas de fornecimento com a segurança de que a Petrobras fornecerá o produto caso necessário. O mecanismo diminuiria assim o poder de pressão da estatal.

A companhia também se dispôs a apresentar relatórios sobre sua nova estratégia comercial para a oferta de derivados, como gasolina e diesel, após o abandono do PPI (Preço de Paridade de Importação).

“Tais relatórios serão atualizados e disponibilizados no Data Room a cada 30 dias, permitindo ao Cade analisar, com elevado grau de transparência e detalhamento, as decisões de precificação efetivamente adotadas no curto prazo, munindo-o com informações suficientes para verificar a conformidade das práticas comerciais adotadas pela Petrobras à Lei de Defesa da Concorrência.”

“A proposta de novos compromissos apresentada pela Petrobras endereça as preocupações mapeadas, na medida em que promove o aumento da transparência em relação ao fornecimento de óleo cru”, avaliou a superintendência-geral do Cade.

Na sua argumentação, a Petrobras afirmou que o cenário que motivou a exigência de venda das refinarias está superado. Segundo a estatal, as rápidas transformações econômicas e geopolíticas nesse setor desde então determinaram maiores investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno.

Para a companhia, a alienação das refinarias poderia representar um “obstáculo à continuidade da transição energética planejada” pelo governo brasileiro.

“A alienação de refinarias resultou em perdas de eficiências advindas da atuação integrada da Petrobras, e a pulverização de seus ativos de refino é incompatível com os investimentos necessários à transição energética.”

De refinarias que se propôs anteriormente a vender, a Petrobras conseguiu se desfazer da RLAM (Refinaria Landulpho Alves), Reman (Refinaria Isaac Sabbá) e SIX (Unidade de Industrialização do Xisto), mas não teve sucesso em negociações para alienar RNEST (Refinaria Abreu e Lima), Repar (Refinaria Presidente Getúlio Vargas), Regap (Refinaria Gabriel Passos), Refap (Refinaria Alberto Pasqualini) e Lubnor (Refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste).

Já para o gás, a Petrobras apontou que a venda de sua participação na transportadora TBG não é condição necessária para alcançar os objetivos do TCC e também afetaria negativamente sua nova estratégia e modelo de negócios.

Com isso, disse que buscou “negociar obrigações alternativas que confiram ao Cade o conforto necessário para afastar qualquer dúvida acerca da preservação da concorrência no mercado brasileiro de gás natural”.

Entre as medidas, propôs salvaguardas adicionais para eleição de conselheiros independentes, com nomeação intermediada por head hunter independente, e proibição de cessão de funcionários da Petrobras para a diretoria comercial da TBG.

Matéria publicada pela Fecombustíveis no dia 21/05/2024, às 09h12 (horário de Brasília)