Notícia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (12.ago.2024) o requerimento de urgência para votar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2024, que institui o Comitê Gestor da regulamentação da reforma tributária. Com o dispositivo, a análise da proposta é acelerada e pode ser feita diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas.

O texto recebeu 308 votos favoráveis e 142 contrários. Com a urgência, a expectativa dos deputados é de que o texto seja votado na 3ª feira (13.ago).

O projeto é prioridade do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que deseja concluir a regulamentação da reforma em 2024, antes de terminar o seu mandato à frente da Casa.

A aprovação do texto neste ano é uma promessa do deputado alagoano ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

ENTENDA O COMITÊ GESTOR

O Comitê Gestor do imposto estadual e municipal, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), será responsável pela arrecadação, compensação de débitos e créditos, e pela distribuição de receitas para Estados e municípios. 

O órgão é dividido em 7 instâncias. A principal delas, o Conselho Superior, terá 27 representantes de cada Estado e outros 27 para os municípios.  

Adotará mecanismos para o controle do sistema de créditos e débitos e terá 7 instâncias:

• Conselho Superior;
• Diretoria-Executiva;
• Diretorias técnicas;
• Secretaria-geral;
• Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas;
• Corregedoria; e
• Auditoria Interna.

NOVELA DA REGULAMENTAÇÃO

O texto principal da regulamentação da tributária (PLP 68 de 2024) foi aprovado em 10 de julho depois de cerca de 10 horas de votação. 

Durante a votação dos destaques na Câmara, isto é, sugestões ao projeto, havia o imbróglio em incluir as carnes no rol de alimentos com 100% de isenção tributária. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) era a favor, mas Haddad era contra. Preferia ampliar o cashback para a população mais pobre.  

O trecho foi fortemente articulado pela oposição e a bancada do agronegócio. Depois de pressão, os governistas cederam.  

O PLP 68 está agora no Senado e, embora esteja em regime de urgência, os senadores tentam remover o dispositivo por conta de divergências com a versão da Câmara.

Ao todo, serão 3 textos: 2 projetos de lei complementar (estes já estão No Congresso) e 1 projeto de lei ordinária.

Os complementares tratam das:

1. especificações comuns ao IBS e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – Tem as definições de todos os regimes específicos e diferenciados dos tributos federais, dos Estados e dos municípios. Fala também sobre o imposto seletivo;
2. especificações somente do IBS – definirá a formatação do comitê gestor do tributo. Aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota.

Já o 3º texto –em formato de projeto de lei– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais. 

REFORMA HISTÓRICA

Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil. 

A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição),aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.

O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• PIS (Programa de Integração Social);
• Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• ICMS;
• ISS (Imposto Sobre Serviços). 

O IVA dual será composto por:

• CBS – a fusão do IPI, PIS e Cofins. Será gerenciado pela União (governo federal);
• IBS – unifica o ICMS e o ISS. Terá gestão compartilhada entre Estados e municípios.

O Poder360 preparou uma reportagem que explica em detalhes a reforma tributária e as mudanças que trará ao cotidiano do cidadão.

Matéria publicada pelo Poder 360 no dia 12/08/2024, às 20h04 (horário de Brasília)