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A Câmara dos Deputados aprovou nos últimos minutos de 4ª feira (11.set.2024) o texto-base do projeto de lei 1.847 de 2024, que contém o acordo do governo com o Congresso sobre a desoneração.

O texto assegura o benefício até o fim de 2024 e determina a reoneração gradual dos 17 setores da economia e dos municípios com até 156,2 mil habitantes a partir de 2025. Foram 253 votos a favor, 67 contrários e 4 abstenções. O texto já havia sido aprovado pelo Senado. Os deputados analisam os destaques nesta 5ª feira (12.set) –sugestões a propostas analisadas separadamente. Depois, segue para sanção presidencial.

A estimativa do governo é que, de 2024 a 2027, a desoneração tenha um impacto fiscal de R$ 55 bilhões. A projeção consta no Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2025.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou o projeto depois de conversar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O prazo dado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a oficialização da proposta era até 4ª feira.

A cobrança de uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a folha de pagamentos está mantida no acordo da desoneração para este ano. De 2025 a 2027, haverá uma reoneração gradual. A partir de 2028, a taxa cobrada ao empregador voltará a ser de 20%. Este cronograma estava definido há meses (leia no infográfico abaixo).

O grande impasse para a aprovação do projeto, desde que foi apresentado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB) em maio, era a compensação da desoneração. No entanto, o Congresso venceu a queda de braço com o governo há duas semanas e definiu que o benefício fiscal seria recompensado pelas propostas elaboradas pelo Senado.

Mesmo derrotado, o governo quis levar adiante o projeto. Depois da conversa com Lira, Haddad afirmou que não haverá pedido para prorrogação do prazo ao STF.

“Não vamos pedir mais [tempo], porque estamos no limite da responsabilidade. Não há mais tempo para fechar o ano”, declarou Haddad a jornalistas na sede da Fazenda, em Brasília.

Entenda no infográfico abaixo como será a reoneração gradual da folha:

O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tentou emplacar o aumento do JCP como um “dispositivo de garantia” das medidas de compensação, mas esbarrou na resistência da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que rejeitou a elevação de carga tributária.

SENADO VENCE O GOVERNO

Em 20 de agosto, o Senado venceu mais uma vez a queda de braço travada contra o governo. A Casa Alta prorrogou o benefício fiscal sem a elevação de alíquota do JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 20%, como queria o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Conforme o texto aprovado, a reoneração gradual da folha terá início em 2025 e irá perdurar até o final de 2027. Para compensação do benefício, prevaleceu o “cardápio” de 8 medidas propostas pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG):

• “refis” das multas com agências reguladoras;
• repatriação de recursos;
• regularização de ativos;
• atualização de valores de ativos;
• receita das apostas esportivas;
• receita da taxação de importados até US$ 50;
• dinheiro esquecido no sistema financeiro;
• depósitos judiciais sem titularidade.

SEM AUMENTO DE IMPOSTOS

No Senado, o líder do Governo, Jaques Wagner (PT-BA), tentou emplacar o aumento do JCP como um “dispositivo de garantia” das medidas de compensação, mas esbarrou na resistência da oposição, que rejeitou a elevação de carga tributária.

Na semana anterior à aprovação da matéria, o senador petista retirou o “gatilho” da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) depois das críticas lideradas por Pacheco, que chegou a dizer que “parecia até vontade do governo em aumentar impostos”, em uma alusão à “campanha” contra a taxação de Haddad.

Sem sucesso, o líder do governo aventou a hipótese do JCP, um mecanismo que Haddad cogitou extinguir para impedir supostas manobras contábeis utilizadas por empresas para não pagar o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).

ENTENDA A DESONERAÇÃO

Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos.

Matéria publicada pelo Poder 360 no dia 11/09/2024, às 17h32 (horário de Brasília)