Câmara aprova urgência para votar desoneração da folha de 17 setores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (9.set.2024) a urgência para votar o PL (projeto de lei) 1.847 de 2024, que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O dispositivo foi aprovado com 293 votos favoráveis, 118 contra e 4 abstenções.
A votação foi realizada em um dia atípico para sessões na Câmara. O plenário estava esvaziado. O presidente Arthur Lira (PP-AL) convocou sessão remota para assegurar a presença dos deputados em Brasília, no último esforço concentrado antes das eleições. O 1º turno está previsto para 6 de outubro.
A proposta ainda não tem um relator definido. Lira e os líderes partidários devem bater o martelo sobre o nome em reunião na 3ª feira (10.set).
As discussões sobre as eleições para a presidência da Câmara em 2025 e o impasse em torno de qual nome terá com o apoio de Lira ofuscaram outras pautas da Casa.
O dispositivo dá mais celeridade à análise da proposta, que pode ser apreciada diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas.
A votação da proposta precisa ser finalizada até 4ª feira (11.set). Esse foi o prazo dado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin e referendado pelo plenário da Corte para que governo e Congresso chegassem a um consenso em como compensar a renúncia fiscal.
SENADO VENCE O GOVERNO
Em 20 de agosto, o Senado venceu mais uma vez a queda de braço travada contra o governo. A Casa Alta prorrogou o benefício fiscal sem a elevação de alíquota do JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 20%, como queria o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Conforme o texto aprovado, a reoneração gradual da folha terá início em 2025 e irá perdurar até o final de 2027. Para compensação do benefício, prevaleceu o “cardápio” de 8 medidas propostas pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG):
- “refis” das multas com agências reguladoras;
- repatriação de recursos;
- regularização de ativos;
- atualização de valores de ativos;
- receita das apostas esportivas;
- receita da taxação de importados até US$ 50;
- dinheiro esquecido no sistema financeiro;
- depósitos judiciais sem titularidade.
SEM AUMENTO DE IMPOSTOS
No Senado, o líder do Governo, Jaques Wagner(PT-BA), tentou emplacar o aumento do JCP como um “dispositivo de garantia” das medidas de compensação, mas esbarrou na resistência da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que rejeitou a elevação de carga tributária.
Na semana anterior à aprovação da matéria, o senador petista retirou o “gatilho” da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) depois das críticas lideradas por Pacheco, que chegou a dizer que “parecia até vontade do governo em aumentar impostos”, em uma alusão à “campanha” contra a taxação de Haddad.
Sem sucesso, o líder do governo aventou a hipótese do JCP, um mecanismo que Haddad cogitou extinguir para impedir supostas manobras contábeis utilizadas por empresas para não pagar o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).
ENTENDA A DESONERAÇÃO
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos.
Pelo que já havia sido aprovado pelo Legislativo, os 17 setores afetados permaneceriam com a alíquota reduzida até 2027. Permitiria que os setores beneficiados pagassem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários.
O acordo do Congresso com a Fazenda estabeleceu que o sistema seguirá inalterado até 31 de dezembro de 2024. De 2025 até 2028, haverá uma gradual reoneração e o pagamento das empresas será em percentuais do total da folha de salários.
Matéria publicada pelo Poder 360 no dia 09/09/2024, às 20h43 (horário de Brasília)
