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O governo brasileiro, a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) defenderam, durante audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (11/12), a técnica do fraturamento hidráulico (fracking) para a produção de petróleo e gás natural, sob o argumento da segurança energética.

A discussão ocorre três dias após o presidente Lula (PT) determinar aos ministérios de Minas e Energia (MME), Fazenda e Meio Ambiente (MMA), além da Casa Civil, a elaboração de “diretrizes para elaboração do mapa do caminho para uma transição energética justa e planejada, com vistas à redução gradativa da dependência de combustíveis fósseis no país”.

Apenas o MMA se manifestou contra o fracking na audiência desta quinta.

Condenada por ambientalistas por seu risco ambiental, além de ser mais uma rota de exploração de fósseis, a atividade é objeto de um Incidente de Assunção de Competência (IAC) sobre as condições ou possibilidade/impossibilidade dessa modalidade de exploração no STJ.

O IAC é um instrumento do Código de Processo Civil que permite o julgamento por um órgão colegiado em processos de grande relevância social, com a finalidade de criar jurisprudência e criar precedente.

Embora não tenha participado da audiência, pois cumpria agenda com o presidente Lula em Itabira (MG), o ministro Alexandre Silveira (PSD) mandou dois representantes para transmitir o recado do MME: Renato Dutra, secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e Carlos Cabral, diretor de Exploração e Produção.

“O tema de hoje não tem confronto com o tema da transição energética. É um tema que nos leva à pergunta: que decisão nós queremos e devemos tomar, de modo que no futuro não nos arrependamos no planejamento energético nacional?”, discursou o secretário Renato Dutra.

“Nós vamos fazer uma trajetória de longo prazo consistente, na direção da sustentabilidade. Isso é um processo de transição, não de disrupção energética. Nós não podemos deixar de lado a equidade energética e a segurança energética. O Brasil é um país que já esteve afeto a choques externos robustos no setor energético”, completou.

Sempre que a pauta é focada em gás natural, o ministro Alexandre Silveira aponta que o país precisa reduzir a reinjeção e aumentar a produção e é crítico a legislações estaduais que proíbem a atividade.

Uma das soluções defendidas pelo MME é que o Brasil deve explorar gás natural de fontes não convencionais por meio de fracking. O argumento é que o energético produzido a partir dessa técnica em outros países já é consumido pelo mercado brasileiro.

“A partir de 20230, vamos ter uma queda na produção porque não estamos descobrindo novas reservas de petróleo. Mesmo no pré-sal tivemos muitas devoluções porque poços deram seco”, defendeu na audiência o diretor Carlos Cabral.

“Até 2040, vamos voltar a ser importadores de petróleo e vamos importar de quem mais emite gases de efeito estufa. Por isso, é importante explorarmos a Margem Equatorial, a Bacia de Pelotas e os recursos não convencionais”, argumentou.

“Proibição criaria reserva de mercado”

Responsável na Casa Civil pelo setor de energia do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), João Henrique do Nascimento afirmou que o STJ não deveria “de forma alguma” optar pela proibição, mas por uma regulação rigorosa.

Ele citou movimento histórico adotado pela Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) em 2014, época em que a commodity estava próxima às máximas históricas, mas houve uma decisão do cartel em não realizar cortes na produção. O resultado foi uma forte reversão na tendência de preços, com o petróleo saindo de US$ 105 o barril para fazer fundo em US$ 30.

“O banimento da técnica é de interesse dessas instituições. A OPEP ficaria muito feliz se essa Corte decidisse banir [o fracking]. Vai criar uma reserva de mercado para os EUA, a Argentina e a OPEP, de quem nós importamos petróleo e gás a partir de fraturamento. Seria sacramentar uma reserva de mercado tranquila, sem competição e sem contestação”, criticou Nascimento.

Ele também sustentou que acidentes ocorridos no passado não podem servir como justificativa para impedir a prática no presente e no futuro.

Matéria publicada na Agência Eixos, no dia 11/12/2025, às 19:17 (horário de Brasília)