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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fará a apresentação ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), das 25 medidas elencadas pela equipe econômica como prioritárias para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre as ações está a taxação dos mais ricos e a regulamentação das big techs.

O encontro com o presidente da Câmara será às 12h (horário de Brasília) no Congresso. Parte da agenda prioritária é resquício do ano passado, como a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2024, que impede os supersalários, limita o crescimento do abono salarial.

Haddad defenderá à Motta 3 pilares da economia brasileira:

• Política fiscal e estabilidade;
• Melhora do ambiente de negócios;
• Plano de Transformação ecológica.

O principal tema da agenda do ponto de vista de impacto na economia é a regulamentação da Reforma Tributária. O 1º texto (Projeto de Lei Complementar 68 de 2024) já foi sancionado.

Agora, falta o Projeto de Lei Complementar 108 de 2024, que estabelece regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável por arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação aos Estados e municípios. O projeto foi aprovado pelo Senado e voltou para análise da Câmara.

Haddad deverá mandar a reforma tributária sobre a renda. Por enquanto, as votações se concentraram na tributação sobre o consumo. O governo Lula quer agora cumprir o prometido de isentar quem ganha R$ 5.000 do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física).

Com isso, terá que aumentar a carga tributária para os mais ricos, inclusive com o fim da isenção de doenças graves no Imposto de Renda àqueles que têm renda superior a R$ 20.000 por mês.

Para aumentar a carga tributária dos mais ricos, Haddad já defendeu uma regra “mais inteligente” que tributar dividendos. Irá propor um imposto mínimo, que será baseado na pessoa física e na pessoa jurídica do empresário.

O governo defende que os mais ricos pagam proporcionalmente menos imposto de renda do que os que estão abaixo na pirâmide.

No radar do governo está a reforma da Previdência dos militares, que poderá resultar uma economia anual de R$ 1 bilhão. O governo quer também regulamentar as big techs. Haddad já disse que enviará um projeto de taxação das empresas para o país entrar em modelos de tributação internacional da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Eis abaixo as 25 medidas da agenda econômica do governo Lula 2025 e 2026:

Política fiscal e justiça tributária

1. Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar expansão sustentável do PIB, desemprego e inflação baixos e estabilidade da dívida;

2. Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo;

3. Regulamentação (projeto de lei complementar 108 de 2024) da reforma tributária: Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo;

4. Reforma tributária sobre a renda com isenção para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre milionários;

5. Limitação dos supersalários;

6. Reforma da previdência dos mlitares;

7. Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira. Com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz

Ambiente de negócios

1. Nova lei de Falências;

2. Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais;

3. consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro;

4. Resolução bancária;

5. Mercado de crédito: execução extrajudicial, consignado do E-social, uso de pagamentos eletrônicos como garantia para empresas e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset);

6. Regulamentação econômica das big techs;

7. Modernização do marco legal de preços de medicamentos;

8. Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro;

9. Modernização do regime de concessão e permissões de prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas.

Plano de transformação ecológica

1. Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima;

2. Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador);

3. Novos leilões do Ecoinvest;

4. Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica;

5. Estruturação do Fundo Internacional de Florestas;

6. Conclusão da taxonomia sustentável brasileira;

7. Política e atração de datacenter e marco legal da inteligência artificial;

8. Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade;

9. Concluir o índice de investimento sustentável nas BIP (Plataformas de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil).

Matéria publicada no portal Poder360, dia 05/02, às 11:57 (horário de Brasília)