O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto, agora convertido em Lei Complementar 214, teve votação concluída pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e marca um momento histórico na reestruturação do sistema de impostos do país, discutida […]
A extração de minerais como o petróleo está no rol de serviços e produtos que pagarão sobretaxa quando entrar em vigor a reforma tributária. Além da alíquota-base do novo IVA, eles estarão sujeitos a um adicional estimado em até 0,25% por estarem na lista do Imposto Seletivo (IS) – o “imposto do pecado”, que vai […]
O Senado Federal começa a analisar nesta quinta-feira as propostas do pacote de corte de gastos do governo. O primeiro projeto a chegar na Casa deve ser a lei complementar que proíbe a concessão de novas benefícios fiscais em caso de déficit dos cofres públicos. A sessão será semi-presencial, portanto os senadores poderão participar a […]
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) a votação de um dos projetos que regulamentam a Reforma Tributária. O placar foi de 324 votos a favor contra 123. Os deputados decidiram retirar parte das mudanças feitas pelo Senado. Com isso, por exemplo, as bebidas açucaradas, como refrigerantes, estarão na lista do imposto seletivo. Também […]
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Nenhum destaque (possíveis mudanças) na proposta foi aprovado. Por ter sido alterado, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou novas emendas […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) o texto-base da regulamentação da Reforma Tributária. O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 das 2.165 emendas apresentadas pelos senadores. Os membros da comissão ainda devem votar os destaques, trechos em separado do texto, antes de o […]
O setor de óleo e gás pode ser um dos mais afetados pela reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. Até o momento, o segmento está incluído no rol dos setores que serão atingidos pelo IS (Imposto Seletivo), mecanismo para desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. […]
Depois de ter sido aprovado em meados de julho na Câmara, o Senado vai começar a discutir nesta terça-feira, 29, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. Entre senadores, há a certeza de que haverá mudanças no texto, mas o entendimento do relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), é de que há menor […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que cria regras para o novo sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. O texto trata das regras sobre o comitê que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, criado […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (12.ago.2024) o requerimento de urgência para votar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2024, que institui o Comitê Gestor da regulamentação da reforma tributária. Com o dispositivo, a análise da proposta é acelerada e pode ser feita diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas. […]
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