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O governo federal enviou nesta quinta-feira (23/4), um projeto de lei complementar que autoriza a União a utilizar o aumento extraordinário de arrecadação decorrente da elevação dos preços internacionais do petróleo na redução de PIS/Cofins e Cide sobre combustíveis e biocombustíveis.

A medida não cria novos subsídios, mas abre espaço orçamentário isentando a União de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Do lado da arrecadação, contabiliza fora dos limites atualmente estabelecidos ganhos acima do previsto com receitas advindas do petróleo.

No gasto, legaliza despesas com desoneração de diesel, gasolina, etanol e biodiesel. O PLP 114/2026 foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT/RS), durante a coletiva de imprensa com os ministros da Fazenda, Dario Durigan; do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti; e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães.

“A nossa tese é muito simples: para um país como o Brasil, produtor e exportador de petróleo, nós aumentamos as receitas públicas quando o petróleo sobe de preço”, disse Moretti.

“O ponto central nosso é converter esse aumento de receita em mecanismos que possam amortecer os efeitos da guerra para a população”, completou.

De acordo com o texto, as receitas que tiverem aumentos extraordinários e poderão ser usadas na redução dos tributos são:

• Royalties e participação especial da União decorrentes da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural;
• Receita decorrente da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União;
• IRPJ e CSLL relativos ao setor de óleo e gás;
• Dividendos da União recebidos de empresas do setor de óleo e gás;
• Imposto de Exportação de que trata a MP 1340, que foi judicializado — com vitória recente da União.

A medida vai durar enquanto permanecerem os conflitos no Oriente Médio e, as reduções de tributos valeriam por dois meses, com revisões após o fim do período.

Os ministros não detalharam os custos que a medida acarretará, mas reforçaram o caráter de neutralidade fiscal. “O projeto vai prever que o limite [de redução tributária] é a receita extraordinária apurada com o aumento do petróleo”, disse Moretti.

Isto é, o que arrecadar mais com óleo poderá ser livremente gasto com subsídios para os combustíveis.

E a gasolina?

A princípio, esperava-se que fosse anunciada a redução das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina, conforme divulgado pelo Ministério da Fazenda à imprensa. No entanto, a informação foi corrigida por Dario Durigan logo no início da coletiva.

“A gente não tá fazendo agora um anúncio sobre redução tributária de nenhum tributo, mas sim uma discussão sobre um mecanismo que tá sendo discutido com o Congresso, que permite que a gente siga a nossa linha de minorar, mitigar o impacto da guerra [no Oriente Médio] no país”, disse Durigan.

Até o momento, o governo reduziu os impostos federais do combustível de aviação (QAV), diesel e biodiesel. Poderá estender para gasolina e etanol. O imposto do gás de cozinha já estava zerado antes da guerra.

Para tal, a medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Matéria publicada na agência Eixos, no dia 23/04/2026, às 19:54 (horário de Brasília)